Termos de Uso

Última atualização: Pendente data da publicação — definir junto com a revisão jurídica.

Estes Termos são as regras de uso da Lucrei. Estão escritos para serem lidos por quem toca o negócio, em português claro, e descrevem o que o sistema realmente faz hoje.

1. Quem opera a plataforma

A plataforma é operada pela empresa identificada no quadro no topo desta página. É com ela que você contrata, e é o e-mail que aparece ali o canal de contato.

Somos uma operação pequena. Não há central de atendimento por telefone e não há plantão: o suporte é por e-mail, feito por gente, dentro do horário comercial e no melhor esforço.

2. Ao usar, você aceita estes Termos

Criar conta e usar a plataforma significa que você leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, não use o sistema.

A calculadora de preço da página inicial é aberta e não pede cadastro. Ela funciona no seu navegador e nada do que você digita ali é salvo por nós.

3. O que a plataforma é — e o que ela não é

A plataforma é uma ferramenta de gestão para MEI, autônomo e pequeno negócio: formação de preço, controle de estoque, vendas, clientes, financeiro e acompanhamento do teto do MEI e do DAS. Ela mostra números e consequências para você decidir.

Ela não faz, de propósito:

• não emite nota fiscal e não substitui o seu contador — ela acompanha teto, DAS e prazos, mas a parte fiscal e contábil continua com quem é do ramo;
• não decide por você: ela diz o que dá para produzir com o estoque atual, nunca o que você deve produzir;
• não é instituição financeira, não movimenta o seu dinheiro e não recebe pagamentos dos seus clientes. O código PIX que ela gera aponta para a sua própria chave;
• não garante resultado de negócio. Lucro, crescimento e enquadramento fiscal dependem das suas decisões e da qualidade do que você registra.

Os números que a plataforma apresenta são calculados a partir do que você informa. Informação errada na entrada produz número errado na saída, e a conferência é sua.

4. Sua conta

• Para criar conta você informa nome, e-mail, telefone e senha. Não pedimos cartão para começar.
• Você é responsável pela sua senha e por tudo que for feito com ela. Não compartilhe.
• Ative a verificação em duas etapas, em Configurações. Ela existe e é gratuita.
• Uma sessão dura até 7 dias. Trocar a senha derruba as sessões abertas em outros dispositivos.
• Você pode adicionar pessoas à equipe da sua empresa com três papéis: dono, administrador e operador. Você é responsável por quem adiciona e pelo que essas pessoas fazem na sua conta.
• Aviso honesto: o e-mail informado no cadastro não passa por confirmação hoje. Digite com atenção — é por ele que a recuperação de senha funciona.

5. Teste grátis

Toda conta nova começa com 30 dias de uso completo, sem pedir cartão de crédito. Não é demonstração com dado de mentira: é a sua empresa, com os seus números, e o que você registrar no teste continua lá se você assinar.

6. Planos, preços e limites

Os planos vigentes são: Essential (R$ 29,90 por mês) · Strategic (R$ 49,90 por mês) · Performance (R$ 99,90 por mês). Há também a opção de pagamento anual, com desconto, e pacotes com períodos maiores.

Cada plano tem limites — quantidade de produtos cadastrados, vendas por mês e usuários na equipe — e o plano de cima libera recursos que o de baixo não tem. Os limites e os valores vigentes ficam sempre visíveis na página de planos e dentro do sistema, e é a informação exibida no momento da contratação que vale.

Podemos mudar preços e a composição dos planos. Mudança de preço não se aplica a um ciclo já pago: ela vale a partir da renovação seguinte.

Pendente definir o prazo de aviso prévio para reajuste de preço e para mudança na composição dos planos, e por qual canal o aviso será dado.

Se você subir de plano no meio de um ciclo, paga apenas a diferença proporcional ao tempo que falta — não começa uma segunda assinatura.

7. Pagamento

• O pagamento acontece na página do provedor de pagamento, não na nossa. Não existe campo de cartão dentro da plataforma, e não guardamos número, validade nem código de segurança.
• Para assinar, você informa dados de cobrança: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e endereço. Como esses dados são tratados está na Política de Privacidade.
• O valor cobrado é sempre o exibido na tela no momento da contratação.
• Você cancela sozinho, pelo portal de cobrança dentro da sua conta, a qualquer momento e sem falar com atendente. No mesmo lugar você troca o cartão e baixa as faturas.
• Cancelar interrompe as cobranças seguintes. O acesso segue até o fim do período já pago.

Pendente redigir com advogado a seção de arrependimento e reembolso — prazo de 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratação fora do estabelecimento, como ele se aplica a assinatura já em uso, e a regra de reembolso proporcional em cancelamento no meio do ciclo.

Pendente confirmar quais meios de pagamento estarão ativos no lançamento e revisar esta seção contra a configuração real de produção antes de publicar.

8. Quando o teste acaba ou a assinatura para

Nada é apagado. Se o teste termina sem assinatura, se a assinatura é cancelada ou se um pagamento fica pendente, a conta passa para o modo somente leitura.

Nesse modo você continua entrando, consultando tudo, vendo relatórios e — importante — exportando os seus dados. O que fica bloqueado é registrar coisa nova: venda, produto, despesa. Assinar destrava a escrita no mesmo lugar onde você parou.

9. O que você registra é seu

• Os dados que você cadastra continuam seus. Nós os guardamos para prestar o serviço e para mostrá-los de volta para você.
• Você pode baixar uma cópia completa a qualquer momento, em Configurações, num arquivo aberto.
• O dono da conta pode excluí-la a qualquer momento, também em Configurações. A exclusão apaga a empresa e todos os dados dela em cascata, é imediata e não tem volta — baixe a exportação antes.
• Ao cadastrar clientes e fornecedores, você está colocando no sistema dados de outras pessoas. É sua a responsabilidade de ter uma razão legítima para isso e de respeitar os direitos dessas pessoas. Não use a plataforma para armazenar dado de terceiro que você não poderia ter.
• Não cadastre conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direito de terceiro, inclusive nos campos livres e nos anexos.

10. Como usar (e o que não fazer)

Não é permitido:

• tentar burlar os limites do seu plano, o modo somente leitura ou a cobrança;
• acessar dados de outra empresa, ou tentar;
• atacar o serviço — sobrecarga, tentativa de invasão, varredura ou raspagem em massa;
• revender, sublicenciar ou oferecer a plataforma como se fosse sua, sem acordo por escrito;
• usar a conta para enviar mensagem não solicitada a quem não autorizou receber.

Quebrar estas regras pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta. Em caso de suspensão, avisaremos pelo e-mail cadastrado e você continuará podendo exportar os seus dados.

Pendente definir o procedimento de suspensão — se haverá aviso prévio e prazo para correção antes do encerramento definitivo, e como o usuário pode contestar.

11. Mensagens que enviamos

Enviamos mensagens ligadas ao funcionamento da conta, como a recuperação de senha. Avisos e mensagens de marketing no WhatsApp só são enviados se você autorizar, e as duas autorizações são separadas: aceitar avisos de utilidade não aceita marketing.

Você pode revogar qualquer uma delas quando quiser, dentro do sistema. O registro do aceite e da revogação fica guardado — a Política de Privacidade explica exatamente o que é guardado e por quê.

12. Disponibilidade

• O serviço pode ficar fora do ar, apresentar falhas ou mudar. É software em evolução e depende de infraestrutura de terceiros.
• Recursos podem ser adicionados, alterados ou removidos. Se um recurso do seu plano for removido, avisaremos.
• Fazemos manutenção sem aviso quando ela é curta e necessária.

Pendente definir se haverá compromisso de disponibilidade (SLA) e, em caso negativo, redigir com advogado a declaração de ausência de SLA. Definir também o prazo de aviso para remoção de recurso e para eventual descontinuidade do serviço, e o que acontece com os dados nesse caso.

13. Responsabilidade

A plataforma apresenta cálculos e indicadores a partir do que você informa. As decisões de negócio — preço, compra, produção, retirada, enquadramento fiscal — continuam sendo suas, e a conferência dos números também.

Pendente redigir com advogado a cláusula de limitação de responsabilidade. ⛔ Nenhum texto de limitação foi escrito aqui de propósito: a relação é de consumo e o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor restringe fortemente a eficácia dessas cláusulas no Brasil. Uma cláusula mal redigida é pior que nenhuma — pode ser considerada abusiva por inteiro.

14. Encerramento

• Você pode encerrar quando quiser: cancelando a assinatura, ou excluindo a conta em Configurações.
• Nós podemos encerrar a sua conta se você violar estes Termos.
• Podemos descontinuar a plataforma. Nesse caso, avisaremos com antecedência e manteremos a exportação de dados disponível durante o aviso.

Pendente definir o prazo de aviso prévio em caso de descontinuidade da plataforma e por quanto tempo a exportação continuará disponível depois do anúncio.

15. Mudanças nestes Termos

Podemos alterar estes Termos. Quando a mudança for relevante, avisaremos dentro do sistema, e a data da última atualização no topo desta página mudará junto. Continuar usando depois disso significa aceitar a nova versão.

Pendente definir o prazo de aviso prévio antes de uma mudança relevante destes Termos entrar em vigor, e o canal do aviso.

16. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira.

Pendente definir com advogado a cláusula de foro. Registrar também que, sendo o usuário consumidor, o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor lhe assegura demandar no foro do próprio domicílio, independentemente do que a cláusula disser.